INSS: governo estende uso do Atestmed para benefícios com duração de até 60 dias em caráter excepcional

Edifício-sede do INSS, em Brasília — Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

O governo federal estender, de forma excepcional por 120 dias, o prazo máximo para concessão do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) via Atestmed, sistema do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que dispensa a perícia médica presencial e se baseia somente na análise de atestados e laudos. Durante esse período, iniciado com a publicação de portaria no Diário Oficial da União em 18 de junho, o benefício poderá ser concedido por até 60 dias.

A limitação do prazo do benefício – atualmente estendido para 60 dias – leva em consideração períodos de concessão não consecutivos. O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, e o presidente INSS, Gilberto Waller Júnior, assinaram a portaria.

Antes, era exigido 180 dias de tempo máximo de benefício para os segurados do INSS usarem o sistema de análise documental. A medida tem sido vista como uma forma de garantir a concessão do auxílio sem irregularidades.

A regra atual limita esse tipo de concessão a 30 dias. Segundo o texto, a duração do auxílio por incapacidade temporária poderá ser diferenciada conforme o tipo de segurado. A ideia é que o governo possa definir, por portaria, prazos diferentes de concessão por análise documental — por exemplo, um limite de sete dias para autônomos e 15 dias para empregados formais — mas sempre respeitando o teto de 30 dias, após os 4 meses iniciais. Embora dê margem para diferentes prazos, o trecho não detalha como isso será feito.

A mudança foi incluída na Medida Provisória (MP) 1.303, como alternativa ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), como uma medida de redução de gastos, depois das críticas de congressistas e do mercado financeiro sobre a ausência de ações pelo lado da despesa.

Criado em 2024, o Atestmed foi uma aposta do governo para agilizar a concessão de benefícios e reduzir filas no INSS. A mudança atual também faz parte da estratégia de contenção de gastos da Previdência Social.

O EXTRA entrou em contato com o INSS para saber o motivo da nova extensão do prazo, mas teve resposta até o fechamento dessa reportagem.

Nova extensão do prazo pode conter sobrecarga na fila do INSS

Para Diego Cherulli, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a ampliação temporária do prazo pode ser uma tentativa do governo de evitar um aumento expressivo no número de novos requerimentos.

— Se você coloca o limite em 30 dias, vai aumentar muito o fluxo de pedidos. Ao permitir até 60 dias, ainda que por tempo limitado, o governo ganha fôlego para organizar a fila — avalia.

Associação de peritos critica medida

A decisão, no entanto, é criticada por representantes dos peritos médicos. Em nota, a Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) afirma que o Atestmed, na forma como vem sendo utilizado, se tornou "a principal fonte de fraudes contra a Previdência Social", por permitir a concessão de benefícios sem verificação efetiva da autenticidade dos atestados médicos enviados.

Segundo a ANMP, a redução anterior de 180 para 30 dias do benefício mitigava, mas não resolvia o problema. Para a associação, a nova ampliação do prazo para 60 dias contraria a necessidade de maior rigor técnico na concessão de benefícios.

— A recente decisão do INSS de ampliar novamente esse prazo para 60 dias tem previsão legal na MP mas também caminha na direção contrária da necessária rigidez técnica e pericial que o sistema requer — diz a associação, em nota.