Rogério Marinho comenta decisão de Flávio Dino sobre leis estrangeiras no Brasil
O senador Rogério Marinho (PL-RN) emitiu nota pública em suas redes sociais, nesta segunda-feira (18), comentando a decisão do ministro do STF, Flávio Dino, que estabelece que “leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares” não produzem efeitos no Brasil sem homologação judicial.
Na nota, Marinho afirma que a decisão “confere efeito geral” e destaca que, segundo ele, a medida demonstra a proteção de um ministro do STF em relação a ações que, segundo o senador, violariam a Constituição Federal.
O senador também defende a adoção de reformas no Judiciário e cita o impeachment do ministro Alexandre de Moraes como medida necessária, afirmando que a maioria dos senadores já seria favorável à proposta. “É urgente uma reforma do Judiciário, que permita que cada um dos três Poderes atue com harmonia, porém, cada um dentro da sua esfera de competência”, disse Marinho.
A decisão de Flávio Dino ocorreu no âmbito da ADPF 1178/2024 e determina que atos de brasileiros praticados no território nacional não podem ser afetados por normas estrangeiras sem homologação, estabelecendo notificações a instituições financeiras e ao Banco Central para que submetam ao STF quaisquer ações relacionadas a legislações de outros países.
Leia a nota na íntegra:
NOTA PÚBLICA
Em decisão emitida no âmbito da ADPF 1178/2024, Flávio Dino determina que leis estrangeiras não geram efeitos sobre atos de brasileiros praticados no território nacional, salvo após homologação. E mais, confere efeito geral.
A inadequação do ato já é o menor dos problemas, na medida que deixa clara a instrumentalização da mais alta corte do Poder Judiciário brasileiro, que agora quer proteger um Ministro que viola cotidianamente a Constituição Federal para perseguir adversários políticos, atropelando direitos fundamentais.
Basta! Isso tem que acabar!
Por isso, além do impeachment de Alexandre de Moraes, que já tem a maioria dos Senadores da República favoráveis, é urgente uma reforma do Judiciário, que permita que cada um dos 3 Poderes atue com harmonia, porém, cada um dentro da sua esfera de competência!
Seguiremos lutando!
ROGÉRIO MARINHO
Senador da República (PL-RN)
Líder da Oposição no Senado
